Privacidade

A DossieInsolvência.pt respeita a privacidade dos seus utilizadores e visitantes. Todos os dados pessoais são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Esta declaração descreve o tratamento de dados pessoais neste website, incluindo os dados relativos a processos de insolvência que não são recolhidos junto dos próprios titulares.

Responsável pelo tratamento

A Binq Media B.V., Mart Smeetslaan 1, 1217 ZE Hilversum (Países Baixos), é a responsável pelo tratamento na aceção do RGPD. Pode contactar-nos através de info@dossieinsolvencia.pt.

Dados relativos a insolvências

A parte principal deste website consiste em informação sobre processos de insolvência, revitalização (PER) e exoneração do passivo em Portugal. Estes dados não são recolhidos junto das pessoas a que dizem respeito, mas provêm de publicações oficiais dos tribunais portugueses, obrigatoriamente tornadas públicas no âmbito desses processos.

Tratamos, consoante o que consta da publicação: o nome da pessoa ou empresa insolvente, o número de identificação fiscal, o número e a espécie do processo, o tribunal e o distrito, as datas e o estado do processo, o administrador de insolvência nomeado, o requerente e, quando publicados, os credores. Relativamente a empresas, acrescentamos informação de registo publicamente disponível, como a morada, a atividade económica e a forma jurídica.

A finalidade é disponibilizar informação pública sobre processos de insolvência e de revitalização em Portugal e facilitar a sua consulta por credores, fornecedores, profissionais do setor e outros interessados.

O fundamento jurídico é o interesse legítimo previsto no artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD: o interesse em dar acesso ordenado a informação que os tribunais já tornaram pública, e o interesse de terceiros em conhecer a situação de insolvência de uma contraparte. Ponderámos esse interesse face aos direitos e liberdades dos titulares dos dados; é por essa razão que o nome das pessoas singulares não é apresentado nas listagens nem nos resultados de pesquisa, e que os processos são removidos após o prazo indicado abaixo.

Prazo de conservação

Um processo deixa de ser apresentado seis meses após a decisão que o encerra — o encerramento do processo ou o despacho de exoneração do passivo. Esse prazo destina-se a cobrir o período em que a informação ainda é relevante para quem tem uma relação comercial pendente, sem que a publicação se prolongue indefinidamente após o fim do processo.

Um processo anulado ou retirado é removido de imediato, sem aguardar esse prazo.

Outros dados

Se criar uma conta, tratamos o seu nome e endereço de correio eletrónico para lhe dar acesso à mesma e, caso o tenha autorizado, para lhe enviar as nossas mensagens informativas. Esse tratamento baseia-se na execução do contrato e, quanto às mensagens, no seu consentimento, que pode retirar a qualquer momento.

Relativamente aos cookies e às tecnologias semelhantes, consulte a nossa página sobre cookies.

Os seus direitos

Tem o direito de aceder aos seus dados pessoais, de os retificar, de solicitar o seu apagamento e de pedir a limitação do tratamento. Tem igualmente o direito de se opor ao tratamento baseado no interesse legítimo, invocando a sua situação particular; nesse caso deixaremos de tratar os dados, salvo se demonstrarmos motivos legítimos imperiosos que prevaleçam sobre os seus interesses. Quando o tratamento assenta no consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento.

Os pedidos devem ser enviados para info@dossieinsolvencia.pt e são respondidos no prazo de um mês. Note que a remoção do nosso website não altera a publicação oficial do processo, que continua a constar das fontes públicas dos tribunais.

Reclamações

Se considerar que o tratamento dos seus dados não está em conformidade com o RGPD, pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em Portugal ou junto da Autoriteit Persoonsgegevens nos Países Baixos, onde a Binq Media B.V. está estabelecida.

A declaração de privacidade geral da Binq Media B.V. está disponível no website da Binq Media B.V..