Plano de pagamentos: alternativa à liquidação na insolvência pessoal

O plano aplica-se a pessoas singulares sem ligação a empresas, ou que explorem pequenos negócios sem dívidas laborais, com até 20 credores e passivo global inferior a 300.000 euros. Não é aplicável a sociedades comerciais, que seguem antes o plano de insolvência previsto no CIRE.

A DECO Madeira disponibiliza apoio a interessados através de contactos telefónicos e eletrónicos próprios.